Decreto Legislativo n.º 005/2019

CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA – PE E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.

A Mesa Diretora da Camara Municipal dos Vereadores de Santa Terezinha – PE, no uso de
suas atribuig6es legais, e cousiderando:

• A importincia da participapao da comunidade local na indicapao de metas e problemas existentes, bern como, apresentapfro de pleitos gerais que visem a adequada prestapfro dos servicos pdblicos ao povo em geral;

• E ainda, a provapao desta proposigao pelo plehario Vereador Pedro Antonio da Silva em 12.06.2019.

DECRETA:

Art. 1° – Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Santa Terezinha – PE.  PARÁGRAFO ÚNICO: A Ouvidoria criada é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, reclamações, elogios, críticas, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à prestação dos serviços públicos municipais e a competência da Câmara para sua fiscalização.

Art. 2° – Compete à Mesa Diretora da Câmara de Santa Terezinha – PE, ao receber os apanhados da ouvidoria, ora criada:

I – receber, examinar e encaminhar pedidos de providências aos órgãos públicos competentes às reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de:

a) Violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

b) Ilegalidade ou abuso de poder;

c) Funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara
Municipal;

d) Demais assuntos recebidos pelo Centro de Atenção ao cidadão, através do atendimento da Câmara Municipal nos Bairros, bem como pelos demais meios de comunicação com a Câmara Municipal.

II – Propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados;

III – Propor medidas necessárias à regularidade dos serviços públicos municipais, bem como ao aperfeiçoamento da organização da prestação dos serviços públicos, pelo Poder Executivo Municipal;

IV – Propor ao Plenário da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades na prestação dos serviços públicos municipais de que tenha conhecimento;

V – Encaminhar ao Plenário da Câmara Municipal as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos;

VI – Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara
Municipal sobre as reclamações e/ou sugestões apresentadas pela população;

VII – Propor ao Plenário da Câmara Municipal a realização de audiências públicas com
segmentos da sociedade civil;

VIII – Encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como ao Ministério Público, as reclamações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas, através de indicações, requerimentos e representações, a fim de que tomem conhecimento e manifestem-se a respeito.

Art. 3° – A Ouvidoria da Câmara Municipal será gerenciada pela Mesa Diretora, com a utilização dos servidores administrativos da Câmara Municipal.

§ 1º – Fica autorizado o deslocamento de pessoal e equipamentos da Câmara Municipal para os bairros e comunidades urbanas e rurais do Município de Santa Terezinha – PE, para garantir a população, com reclamações, críticas, sugestões, denuncias e qualquer tipo de pleito direcionado à Câmara para providências na forma do artigo 2° supra.

§ 2º – A Mesa Diretora também emitirá trimestralmente o CRONOGRAMA DE ATUAÇÕES DA OUVIDORIA que será divulgado no site deste Poder Legislativo Municipal e em sua rede social facebook. Art. 4º – A ouvidoria terá uma plataforma on-line via internet para exercer virtualmente suas atividades estabelecidas no artigo 2º com seus incisos e alíneas, visando ampliação do relacionamento com a população em geral ou pessoas e instituições públicas e privadas envolvidas direto ou indiretamente com o município.

Art. 5° – A Mesa Diretora deverá dar ampla divulgação sobre a existência da Ouvidoria da Câmara e suas respectivas atividades, bem como, da programação mensal à ser desenvolvida, indicando a comunidade que será visitada em cada período.

Art. 6° – Os dados do usuário dos serviços da Ouvidoria serão sempre mantidos sob sigilo,
permitida a divulgação somente mediante autorização por escrito.

Art. 7° – As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária
própria da Câmara Municipal de Santa Terezinha – PE.

Art. 8° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições e contrário.

Santa Terezinha – PE, 13 de junho de 2019

 

Adalberto Gonçalves de Brito Júnior
Vereador – Presidente

Lindomar Cordeiro Leite
Vereador – 1º Secretário

Manoel Gonçalves da Silva
Vereador – 2º SEcretário

 

ARQUIVO EM DISPONIBILIZADO EM FORMATO PDF
DECRETO LEGISLATIVO N.º 005/2019 – clique aqui

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