CONTRATO DE TRABALHO Nº 001/2020. (Por Excepcional Interesse Público)

CONTRATO DE TRABALHO Nº 001/2020. (Por Excepcional Interesse Público)

 

Contrato de Trabalho por prazo determinado de acordo com o Art. 37, IX da Constituição Federal Lei Estadual 11.736/99.

 

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Trabalho por prazo determinado por excepcional interesse público, de um lado a Câmara Municipal de Santa Terezinha – PE, inscrita no CNPJ sob o nº 35.664.739/0001-82, situada à Rua Prefeito Afonso Ferreira Neto, nº 01, Centro, neste ato representado pelo Exmº Sr. Adalberto Gonçalves de Brito Júnior, Presidente da Câmara de Vereadores, brasileiro, casado, C.P.F. nº 032.331.914-99, CIRG nº 5.475.378 – SDS/PE, residente e domiciliado à Fazenda Vitaliana, nº. 179 – Chácara de Dr. Júnior – Zona Rural – Santa Terezinha – PE, e do outro lado o Sr. RENATO ALMEIDA DE SOUZA, brasileiro, C.I.R.G. n.º 7.707.555 – SDS/PE, C.P.F. nº 071.639.434-07, residente E DOMICILIADO NA Rua Bernardo Nunes, nº. 619 – Centro – Santa Terezinha – PE, aqui denominado contratado, ficando justo e acordado o seguinte:

  1. O CONTATADO trabalhará na função de MOTORISTA lotado na Câmara de Vereadores do Município SANTA Terezinha, a partir do dia 02/02/2020, até o dia 31/12/2020, quando ao final do prazo ou mesmo antecipadamente, se rescindirá o presente contrato, sem aviso prévio e sem qualquer tipo de indenização ou obrigação trabalhista por parte da CONTRATANTE, podendo o mesmo ser renovado, persistindo a necessidade, até o limite determinado em Lei.

 

  1. Fica assegurada as partes, por direito recíproco de rescisão imotivada antes do término do presente contrato independente de pré-aviso, ou qualquer indenização ou obrigação trabalhista.

 

  1. A carga horária de trabalho em que o CONTRATADO prestará serviço a CONTRATANTE será o mesmo dos servidores do quadro efetivo, ao que dispõe o Estatuto do Servidor Municipal Lei nº 322/2009 e nos casos omissos a Lei Estadual nº 6.123/68, em seus arts. 85 e 89.

 

  1. A remuneração a ser paga mensalmente pela CONTRATANTE ao CONTRATADO será de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais), e seu reajuste ocorrerá na mesma data e mesmos índices aplicativos aos servidores do quadro efetivo com função igual e/ou assemelhada.

 

§ 1º – O presente contrato terá o seu valor mínimo regularizado automaticamente, diante de aprovação de Lei que reajusta os vencimentos dos servidores municipais.

 

§ 2º – O contratado terá os mesmos direitos e vantagens previstos em leis dos demais servidores.

 

  1. Da remuneração percebida pelo CONTRATADO, e o seu reajuste, será obrigatoriamente obedecido o que dispõe ao Art. 7º, IV, VI e VII, da Constituição Federal, e dela será descontada a contribuição previdenciária de acordo com o artigo 40, § 13 da carta magna, como também o IRPF quando couber.

 

  1. O CONTRATADO ao assinar o presente contrato, declara que está ciente que deve respeitar todas as condições contidas no mesmo, bem como, Ordens de Serviços, Portarias, Decretos e Circulares emitidos pelo Poder Executivo, aplicando-se em caso de descumprimento a rescisão unilateral do presente contrato, sem quaisquer obrigações indenizatórias e/ou trabalhistas por parte da CONTRATANTE.

 

  1. Declarada a ilegalidade do ato de admissão pelo TCE, este será tornado sem efeito no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

 

  1. Fica eleito o foro da Comarca de São José do Egito – PE, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes do presente contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E assim, por acharem justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produzam os mesmos efeitos legais, indo devidamente assinado por 02 (duas) testemunhas que tudo presenciaram.

 

Santa Terezinha – PE, 02 de Janeiro de 2020.

Visualizar Arquivo – Contrato nº 001/2020  – Arquivo em PDF.

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