ATO DA PRESIDÊNCIA n.º 001 de 2020

Veja o Ato da Presidência no Link abaixo (FORMATO DE ARQUIVO PDF):
ATO DA PRESIDÊNCIA  N.º 001/2020 –17 / 03 / 2020 – Clique aqui

 

O Senhor Adalberto Gonçalves de Brito Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições regimentais:

                   Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

                   Considerando a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

                   Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

                   Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

                   Considerando que a doença chamada de Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias, sendo grave e em alguns casos, letal;

                   Considerando que o Ministério da Saúde adotou medidas orientando Cancelar ou Adiar eventos pontuais em locais fechados com mais de 100 (cem) pessoas;

                   Considerando a necessidade de estabelecer um plano de resposta e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados;

                   Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

                   Considerando as decisões marcantes em todo o Brasil, sejam nas empresas privadas, esportes e serviços público;

RESOLVE:

 

– Fica suspenso por 30 (trinta dias), a partir da próxima Sessão Ordinária, dia 19/03/2020, a presença de público nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Santa Terezinha, podendo o prazo ser prorrogado;

– As reuniões da Câmara, no período acima, conterão apenas as partes referentes ao Expediente e Ordem do Dia;

– Os Vereadores que sentirem sintomas da doença ou mesmo gripais poderão se ausentar das reuniões mediante apenas comunicação verbal, sendo consideradas tais ausências como justificáveis;

– Os Servidores que sentirem sintomas da doença ou mesmo gripais, poderão se ausentar do serviço mediante apenas comunicação verbal, sendo consideradas tais ausências como justificáveis;

– Fica cancelado nos próximos 30 (trinta) dias as Reuniões Solenes agendadas.

– A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha – PE deverá imediatamente proporcionar a todos o uso de álcool/gel e papel toalha para a higiene pessoal de todos os freqüentadores desta Casa de Leis.

     

   Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Terezinha – PE, 17 de março de 2020

 

ADALBERTO GONÇALVES DE BRITO JÚNIOR
VEREADOR PRESIDENTE

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