ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 005/2020

Veja o Ato da Presidência no Link abaixo (FORMATO DE ARQUIVO PDF):
ATO DA PRESIDÊNCIA  N.º 005/2020 –01 / 06 / 2020 – Clique aqui

 

O Senhor Adalberto Gonçalves de Brito Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha – PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID – 19); 

CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus; 

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um plano de resposta e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença; 

CONSIDERANDO o aumento exponencial do número de casos de infecção pelo novo Coronavírus em todo o território nacional, notadamente no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a situação de emergência e de calamidade pública no Município de Santa Terezinha – PE, reconhecidas pelos Decreto Municipal n.º 013 de 28 de março de 2020, Decreto Municipal n.º 018  de 17 de abril de 2020 e Decreto Legislativo n.º 142 de 8 de abril de 2020;

RESOLVE: 

– PRORROGAR a suspensão, a partir  do dia 01/06/2020, a presença de público nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha/PE, até o dia 15 de junho do corrente ano, podendo o prazo ser prorrogado;

– Os Projetos de Lei que necessitem de regime de Urgência de votação deverão ser votados em Sessões Extraordinárias, sem presença de público, com a presença apenas de servidores do Poder Legislativo e Imprensa. A população poderá acompanhar os trabalhos em nossas redes sociais, as quais já fazem a transmissão ao vivo das Sessões;

– Fica cancelado nos próximos 30 (trinta) dias as reuniões solenes, audiências públicas e qualquer evento agendado para o Plenário da Câmara Municipal de Santa Terezinha – PE;

– Os Vereadores ou servidores que sentirem sintomas da doença ou mesmo gripais poderão se ausentar das reuniões mediante apenas comunicação verbal, sendo consideradas tais como justificáveis;

– A Câmara irá funcionar com serviços essenciais para atender demandas de urgência da população e Parlamentares, sendo desenvolvida uma escala provisória para os Servidores.

– A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha – PE deverá imediatamente proporcionar a todos o uso de álcool/gel, máscaras de proteção e papel toalha para a higiene pessoal de todos os frequentadores desta Casa de Leis.

Santa Terezinha – PE. Em, 28 de maio de 2020.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Adalberto Gonçalves de Brito Júnior
Vereador Presidente da CMST

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